TST - AIRR - 21517/2005-029-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS 7ª e 8ª. CARGO DE CONFIANÇA. PROVA. Ileso o art. 224, § 2º, da CLT, porque na dicção do Regional a reclamada não provou, como lhe incumbia, efetivo exercício de atividades que pressuponham fidúcia especial . Com efeito, dentro do contexto fático-probatório, não se vislumbra a violação apontada, cabendo rememorar que a reapreciação probatória esgota-se na instância ordinária, incidência da Súmula 126/TST. A decisão regional não contraria a Súmula 102, II, desta Corte, por não se tratar o caso concreto de bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT. Incidência das Súmulas 126, 296 e 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21517/2005-029-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras 7ª e 8ª.

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