TST - RR - 494/2005-005-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA 12X36 . Verificando-se possível violação ao art. 73, § 5º, da CLT, recomenda-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 494/2005-005-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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