TST - AIRR - 593/2006-106-03-40


07/nov/2008

PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. Uma vez asseverada, pela Corte de origem, a ausência de prova robusta da posse mansa e pacífica do imóvel constrito pela terceira embargante, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, não há azo à consagração de conclusão distinta o que dependeria do reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 593/2006-106-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos penhora, fraude à execução, alienação de bens.

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