TST - RR - 6948/2004-006-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVIMENTO. A questão de que ora se cuida diferença da multa de 40% do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários - já não encerra maiores indagações nesta Corte, uma vez que já pacificado o entendimento, por meio da OJ n.º 341 da SBDI-1 do TST, de que as diferenças são devidas, na esteira do que decidiu o excelso Pretório sobre o assunto. No que tange à necessidade de adesão aos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, esta Corte vem decidindo que a exigência de adesão por parte do empregado, expressa no artigo 4.º, inciso I, da mencionada lei, constitui condição exigida exclusivamente para o recebimento das diferenças dos expurgos inflacionários na via administrativa, mediante transação que impunha o parcelamento e a redução do valor a ser pago ao trabalhador, não produzindo sua ausência nenhuma conseqüência no âmbito da diferença da multa de 40%. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6948/2004-006-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›