TST - RR - 745/2003-015-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARREIRA DA ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA QUE SE VERIFIQUE O EFETIVO CUMPRIMENTO DO PCCS EM QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. Para que se verifique o cumprimento das regras estabelecidas para fins de concessão de progressões por antigüidade, estabelecidas no PCCS da ECT , não se pode desconsiderar os critérios estabelecidos quanto à verificação da lucratividade da Empresa ou quanto à necessidade de deliberação da diretoria , mas deve se exigir que, exatamente para que se cumpra corretamente o PCCS, efetivamente ocorra a dita deliberação, ainda que importe no indeferimento da promoção, mas que, se isso for feito, que o seja de forma justificada, lançando-se fundamentos para o indeferimento, a fim de que não haja lesão ao direito do empregado. É bem verdade que a Reclamada está submetida aos princípios e regras previstos no caput do art. 37, da Constituição Federal, devendo ser observados os critérios estabelecidos no PCCS em questão. Mas também é verdade que o referido Plano estabelece a possibilidade de promoção por antigüidade, o que, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, sendo este critério eminentemente objetivo. Resta evidenciado, portanto, que a falta de deliberação da diretoria importa no descumprimento do próprio PCCS, devendo ser mantida a decisão regional que deferiu a promoção suprimida pela Reclamada . Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 745/2003-015-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, plano de carreira da ect, progressões por antiguidade.

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