TST - A-ED-AIRR - 2275/2005-058-15-40


07/nov/2008

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. A certidão de publicação do acórdão do Regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 do TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 2275/2005-058-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, decisão monocrática, agravo de instrumento.

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