TST - RR - 406/2002-016-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PR O MOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. Tratando-se de pedido de diferenças salariais resultantes das ausências de promoções previstas no Plano de Classificação de Cargos e Salários, não se aplica o preceituado no Verbete Sumular 294 desta Corte, pois o pedido não decorre de alter a ção do pactuado, visto que não houve nenhuma alteração contratual e porque trata-se de prestações sucessivas d e vidas ao empregado, em razão do não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar. A prescrição ne s ta hipótese a ser adotada é a parc i al, considerando-se prescritos os d i reitos anteriores ao qüinqüênio. R e curso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 406/2002-016-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, pr o moções previstas em plano de cargos e salários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›