TST - RR - 896/2003-105-15-00


07/nov/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO LABORADO. A decisão regional encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 361/SBDI-1 do TST, segundo a qual a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, tendo direito, por ocasião de sua dispensa imotivada, à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A decisão regional encontra-se em concordância com a OJ 344/SBDI-1 desta Corte, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 896/2003-105-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, continuidade da prestação laboral após a aposentadoria, efeitos.

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