TST - RR - 13529/2004-007-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Pagamento de auxílio- cesta-alimentação instituído pela Caixa Econômica Federal CEF. Impossibilidade de extensão do benefício aos aposentados, diante o que restou firmado por meio das normas coletivas que regem o benefício. Aplicação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Fed e ral . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13529/2004-007-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio cesta-alimentação.

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