STJ - AgRg no REsp 915091 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0002911-9


23/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA – PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO –
INDEVIDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE VARIAÇÕES
CAMBIAIS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, A PARTIR DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 33/2001.
1. O 'thema decidendum' restringe-se à inexigibilidade do
recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre receitas
financeiras, decorrentes de variações cambiais positivas,
ocasionadas pela desvalorização da moeda nacional diante de moedas
estrangeiras; reconhecendo tal direito outrossim a partir do advento
da Lei n. 9.718/98.
2. O 'decisum' agravado firmou-se em vasta jurisprudência do STJ.
Destarte, inviável a irresignação recursal, quanto à desobrigação do
recolhimento de contribuição social sobre o resultado de variações
monetárias, assim como o direito de não sofrer quaisquer medidas
punitivas ou autuações, desde o advento da Lei n. 9.718/98;
porquanto a relação jurídica controvertida refere-se a fatos
ocorridos antes da Emenda Constitucional n. 33/2001; logo,
inaplicável ao caso.
3. A agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os
fundamentos do 'decisum', razão que enseja a negativa do provimento
ao agravo regimental.
Agravo regimental da empresa improvido.
AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL – PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO
– INDEVIDO O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE VARIAÇÕES
CAMBIAIS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO, A PARTIR DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 33/2001.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à exigibilidade
do recolhimento de contribuições sociais, incidentes sobre receitas
financeiras, decorrentes das variações cambiais à luz da EC 33/2001.
2. No mesmo sentido da jurisprudência do STJ, o acórdão a quo
considerou prevista legalmente a exclusão da incidência de
contribuições sociais, decorrentes das receitas resultantes da
realização de venda de mercadoria para o exterior. Diante disso,
resulta impraticável que estas receitas, no momento majoradas em
função de variação cambial, sejam passíveis de incidência das
aludidas contribuições.
3. A análise da aplicação de uma lei federal não é incompatível com
o exame de questões constitucionais subjacentes ou adjacentes.
Agravo regimental da Fazenda Nacional improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 915091 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0002911-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos agravo regimental da empresa – processo civil – tributário –, o 'thema decidendum' restringe-se.

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