TST - E-ED-RR - 503/2003-243-01-00


07/nov/2008

MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA PELO REGIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA TURMA MESMO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ITEM III DA SÚMULA Nº 297 DO TST. A Turma não examinou a matéria trazida no recurso de revista relativa à multa e à indenização por litigância de má-fé aplicada pelo Regional, mesmo após a interposição de embargos declaratórios. Assim, caracterizou-se a ausência de prequestionamento da matéria, nos termos do item I da Súmula nº 297 do TST. Não tem aplicação ao caso o teor do item III da referida Súmula nº 297, segundo a qual considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração . Isso porque esse entendimento se refere a aspecto jurídico suscitado pela parte no recurso, sobre o qual o Órgão Julgador não se manifestou ao apreciar a matéria impugnada. No caso, o tema em si não foi objeto de apreciação pela Turma e não apenas determinado aspecto jurídico suscitado pela parte em relação a esse tema. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 503/2003-243-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos multa e indenização por litigância de má-fé arbitrada pelo regional, matéria não examinada pela turma mesmo após a interposição de, ausência de prequestionamento.

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