STJ - AgRg no Ag 922859 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0147032-6


23/out/2008

EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC –
REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO-DEMONSTRADA.
1. Não está evidenciada a alegada afronta ao artigo 535 do Diploma
Processual Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada na
medida da pretensão deduzida.
2. O voto condutor do acórdão recorrido, ao analisar o caso
concreto, decidiu a lide asseverando que "a comprovação de parte da
origem dos recursos não se confunde com o total dos bens existentes
e, 31.12.87" (fl. 435); que "o argumento de que os rendimentos
advindos do valor recebido em partilha justificaria a variação
patrimonial não é consistente. Ainda que se tratasse de período de
elevada inflação, os valores da partilha foram recebidos em setembro
tão-somente, de modo que não teriam o montante suficiente
rendimento" (fl. 435 v.) e que "indemonstrada a origem de grande
parte da variação patrimonial através de rendimentos que fosse
não-tributáveis, mantém-se em parte a exigência". (fl. 439)
3. Nas razões do recurso especial, o agravante alega que "comprovou
o recebimento por herança, da quantia de Cz$ 10.262.382,27, em
setembro de 1987, bem como fez prova que tal valor deu origem ao
saldo de aplicações financeiras..." (fl. 457); que "foi
inquestionavelmente demonstrado e comprovado no presente processo
que o Recorrente não possuía, em 31 de dezembro de 1987, este
saldo..." (fl. 459); que "esta importância está devidamente
demonstrada e comprovada pela juntada dos extratos das instituições
financeiras a fls. 125 a 127 dos autos" (fl. 459) e, por fim, que "o
valor correto detido pelo recorrente em aplicações financeiras em
31.12.1987 está conclusivamente certificado pelo perito a fls. 272
dos autos". (fl. 459)
4. Não cabe a esta Corte reexaminar o suporte fático que embasou o
acórdão recorrido. Concluir de modo diferente é ignorar o óbice
disposto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
5. No tocante à alínea "c", é de reconhecer que o dissídio
jurisprudencial alegado não foi adequadamente apresentado, pois o
agravante não demonstrou o necessário confronto entre os casos
colacionados, vindo em desacordo com o estabelecido nos artigos 541,
do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e com o
entendimento pacificado na jurisprudência deste Tribunal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 922859 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0147032-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos execução fiscal – ausência de violação do artigo 535 do, não está evidenciada a.

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