STJ - AgRg no REsp 1062182 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0120361-1


23/out/2008

TRIBUTÁRIO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – DEVOLUÇÃO DA
CARTA CITATÓRIA – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA – FALÊNCIA –
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FALIDA – PRECEDENTES.
1. A questão da dissolução irregular da empresa decorrente da
devolução da carta citatória por aviso de recebimento não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, fazendo incidir as Súmulas 282 e
356 do STF, ante a ausência de oposição de embargos de declaração.
2. A decretação de falência não autoriza o redirecionamento da
execução fiscal. Nestes casos, a responsabilidade é inteiramente da
empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios,
exceto em casos de comportamento fraudulento, fato não constatado
pelo Tribunal de origem
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1062182 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0120361-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário – redirecionamento da execução fiscal – devolução da carta, a questão da dissolução.

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