TST - RR - 200/2004-322-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula, somente lhe restando o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, devendo ser respeitado o salário mínimo e garantido o recolhimento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS durante o período laborado. Recurso de revista conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 200/2004-322-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, ente público, contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›