TST - ED-RR - 561/2005-351-11-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABIL I DADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO P Ú BLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Da exegese dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, extrai-se que embargos de d e claração são cabíveis, exclusivame n te, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, verifica-se que a decisão embargada, ao enfrentar a matéria controvertida (responsabil i dade subsidiária da Administração P ú blica) e negar seguimento ao agravo de instrumento, foi expressa e fund a mentada, apontando claramente as r a zões de decidir, ao consignar que a questão encontrava-se pacificada, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST, circunstância que inviabilizava a a d missão do recurso de revista, não h a vendo, portanto, se cogitar de exi s tência de omissão no julgado. Emba r gos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 561/2005-351-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, responsabil i dade subsidiária da administração p ú blica, inexistência de omissão.

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