STJ - AgRg no REsp 1029793 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0027529-4


23/out/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA
ATIVA – CITAÇÃO DO DEVEDOR – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – INOVAÇÃO
RECURSAL – VALOR EXCESSIVO NÃO-CONFIGURADO – REVISÃO DOS HONORÁRIOS
– SÚMULA 7/STJ.
1. A tese quanto à possibilidade de redução de honorários
advocatícios arbitrados em valor exorbitante não foi suscitada no
recurso especial, tendo surgido apenas agora, com a interposição de
agravo regimental, cuidando-se de inovação, incabível de apreciação.
2. Ademais, o STJ, via de regra, mantém o valor fixado de honorários
advocatícios estabelecido na origem, por força do óbice da Súmula
7/STJ; todavia, em situações excepcionais, quais sejam: fixação da
condenação em patamares ínfimos ou exorbitantes, a jurisprudência
deste Tribunal autoriza a revisão do quantum estabelecido no acórdão
a quo.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem já havia reduzido a
verba honorária à 5% do valor da dívida, em torno de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), não configurando, assim, valor excessivo.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1029793 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0027529-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – cancelamento da inscrição na dívida, a tese quanto à.

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