TST - RR - 122/2006-002-13-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. Consoante a jurisprudência do TST, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. De igual modo, prevalece o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, enquanto medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (OJ 342/SDI-I do TST). Revista conhecida e provida, no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 122/2006-002-13-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, regime 12x36.

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