TST - RR - 51882/2003-325-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE . OFENSA DIRETA AO ARTIGO 7°, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Afronta diretamente a letra do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal o acórdão que, desrespeitando a vontade das partes, julga inválido o instrumento coletivo que regulamenta o pagamento das horas in itinere de forma diversa daquela prevista na legislação trabalhista. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 51882/2003-325-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, ofensa direta ao artigo 7°, xxvi, da constituição federal.

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