STJ - AgRg no Ag 941891 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0192816-2


23/out/2008

ADMINISTRATIVO – CONTRATO – AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL – CÓPIA
INTEGRAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Apesar de não constar no rol do artigo 544, § 1º do CPC,
constitui a petição dos embargos declaratórios documento essencial
ao deslinde do litígio, cuja ausência impossibilita a visualização
de questão hábil a viabilizar o trânsito do apelo especial.
2. A ausência da cópia integral da petição dos embargos
declaratórios impede que seja constatada suposta violação do artigo
535 do Código de Processo Civil - tido como violado no recurso
especial -, afigurando como imprescindível a análise do teor das
razões dos embargos.
3. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças
formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus do agravante zelar
pela completa instrução do agravo, ante a impossibilidade de
corrigir eventuais desacertos nesta instância excepcional.
4. Quanto à alegada violação do artigo 5º, inciso XXXV, cumpre
asseverar que descabe ao STJ examinar, na via especial, nem sequer a
título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional; tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 941891 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0192816-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo – contrato – ausência de peça essencial – cópia, apesar de não constar.

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