TST - RR - 133/2004-751-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - REMESSA DE OF Í CIO DECISÃO CONTRÁRIA À FAZENDA P Ú BLICA SÚMULA Nº 303/TST Consoante a jurisprudência desta Co r te, consolidada na Súmula nº 303, com a nova redação atribuída pela Resol u ção nº 126/2005 (DJ de 20/04/2005), I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo : a) quando a cond e nação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (se s senta) salários mínimos; (ex-OJ nº 09 incorporada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - PERÍODO ANTERIOR À P U BLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Fed e ral, por meio da Súmula Vinculante nº 4, publicada em 9/5/2008, assentou o entendimento de que a Constituição, por um lado, v e dou o uso do salário mínimo como base de cálculo, mas, por outro, não elegeu o salário ou a remuneração do trabalhador para esta fu n ção. 2. Em que pese a celeuma acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade quanto ao período posterior à publicação da Súmula Vinculante nº 4, porquanto parcialmente suspensa a aplicação da Súmula nº 228/TST (Reclamação nº 6.266, STF), a mesma controvérsia não subsiste relativamente ao período anterior a 9/5/2008, como na espécie. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 133/2004-751-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, remessa de of í.

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