TST - RR - 247/2003-029-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELARÓRIOS. DIFERENÇAS DE CUSTAS PROCESSUAIS. Mesmo tendo aplicado à multa de 1% (um por cento), por considerar protelatórios os Embargos de Declaração opostos à sentença, o juízo de primeira instância não aumentou o valor da condenação, logo, não fixou novo valor às custas, nem intimou a Reclamada para o recolhimento. Assim, é suficiente o pagamento das custas calculadas anteriormente, não havendo falar em deserção do Recurso do Ordinário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 104 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 247/2003-029-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, multa por embargos de declaração protelarórios.

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