STJ - REsp 962379 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0142868-9


28/out/2008

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.
1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea
não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação
regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação
de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de
Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração
dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito
tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por
parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e
constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea
(art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo
estabelecido.
2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

Tribunal STJ
Processo REsp 962379 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0142868-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos tributário, tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso, denúncia espontânea.

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