STJ - AgRg no Ag 1048873 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0106324-4


23/out/2008

TRIBUTÁRIO – FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NOS TERMOS DO ART. 544, §
1º DO CPC – ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE PEÇAS, SEM COMPROVAÇÃO –
IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO –
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A ausência de peça tida por obrigatória, por indicada no art.
544, § 1º do Código de Processo Civil, leva ao não-conhecimento do
agravo. Ausentes, nos presentes autos, a procuração outorgando
poderes ao patrono subscritor do instrumento, as cópias do acórdão
recorrido, da certidão de sua intimação, da petição do recurso
especial, da petição de contra-razões ao recurso especial, da
decisão agravada bem como da certidão de sua intimação.
2. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças
formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus do agravante zelar
pela completa instrução do agravo.
3. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a
irregularidade, diante da preclusão consumativa.
4. Não procede, ainda, a alegação de que houve extravio de peça no
Tribunal, pois verifica-se que as peças estão corretamente
numeradas, sem indicação de que houve extravio de alguma delas.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1048873 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0106324-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário – falta de peças obrigatórias nos termos do art, 544, § 1º do cpc – alegação de extravio de, a ausência de peça.

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