TST - AIRR - 542/2002-291-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 542/2002-291-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, lei municipal.

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