STJ - AgRg no REsp 930624 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0046922-6


23/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. SERVIDOR ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A
UNIÃO FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA
SEÇÃO.
1. Hipótese em que os contribuintes, servidores estaduais, ajuizaram
Ação Ordinária de Repetição de Indébito relativo a Imposto de Renda
apenas contra a União Federal (Fazenda Nacional), a qual foi
assistida posteriormente pelo Ente Estadual. Competência firmada da
Justiça Federal.
2. "Ajuizada a ação somente em face da União, não há motivo para se
encaminhar os autos à Justiça Estadual, devendo, portanto, ser
determinado o seu retorno ao Juízo Federal Suscitado, a fim de que
examine a lide nos limites em que foi apresentada, ou seja,
considerando o sujeito passivo efetivamente indicado pelo autor" (CC
59.576/MG, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em
11.04.2007, DJ 07.05.2007).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 930624 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0046922-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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