STJ - AgRg no REsp 866987 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0149084-5


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 600 DA CLT.
NÃO-INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o art.
2º da Lei 8.022/90 revogou tacitamente o art. 600 da CLT, motivo
pelo qual é inexigível a cobrança da multa nele prevista.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 866987 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0149084-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, cna, contribuição sindical rural.

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