TST - RR - 118/2002-231-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO EFEITOS SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordinária, da inc i dência da Súmula nº 330 do TST exigiria que o Tribunal Regional consignasse quais parcelas forma discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho homologado perante a entidade sindical competente. Na hipótese vertente, o Eg. TRT não especificou as parcelas constantes do TRCT, inviabilizando, assim, a verificação de ofensa à aludida Súmula. Inteligência a Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 118/2002-231-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, quitação efeitos súmula nº.

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