STJ - REsp 1068944 / PB RECURSO ESPECIAL 2008/0135118-6


09/fev/2009

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA
ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE
ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356/STJ.
1. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção do STJ no
sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de
tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a
concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo
necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço
público, não
ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na
relação processual.
2. Conforme assentado na Súmula 356/STJ, "é legítima a cobrança de
tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa".
3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C
do CPC e da Resolução STJ 08/08.

Tribunal STJ
Processo REsp 1068944 / PB RECURSO ESPECIAL 2008/0135118-6
Fonte DJe 09/02/2009
Tópicos administrativo, processual civil, serviços de telefonia.

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