TST - RR - 30/2002-024-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT. após instado mediante Embargos Declaratórios a se pronunciar sobre uma eventual contradição no julgado e o julgamento extra petita , ressaltou que foi aplicado o princípio da jura novit curia , pelo qual o julgador não está adstrito aos dispositivos legais indicados pelas partes, mas aos fatos e fundamentos jurídicos e pode decidir segundo as suas convicções. Como se vê, caso ocorresse julgamento extra petita , tratar-se-ia de nulidade nascida na decisão recorrida, cujo prequestionamento seria dispensável à luz da OJ nº 119 SDI-1/TST. No mais, o TRT fundamentou a decisão recorrida e muito bem delineou os fatos e a prova que deu sustentação à conclusão adotada. Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Intactos os artigos 93, IX, da CF/88, e 832 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 30/2002-024-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade negativa de prestação jurisdicional, o trt.

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