TST - RR - 827/2002-070-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA UNICIDADE CO N TRATUAL JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA PRINCÍPIO DA SIMPL I CIDADE O Autor requereu as verbas relat i vas ao contrato com base no período declinado na inicial. E foi também com base no período assinalado que a sentença, mantida no particular pelo Tribunal Regional do Trabalho, fixou a co n denação. Assim, o juízo, ao reconhecer a unicidade contratual, apenas harm o nizou os pedidos do Reclamante aos fatos narrados, não havendo falar em julgame n to extra petita . Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 827/2002-070-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista unicidade co n tratual julgamento extra petita, inexistência princípio da simpl.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›