TST - RR - 1562/2003-341-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇ AS. EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉ RITO. FALTA DE INTERESSE. DIVERGÊ NCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso de revista encontra-se mal aparelhado, po is os arestos que embasam o apelo nã o atacam o fundamento adotado pelo Tribunal Regional. Cumpria ao recorrente demonstrar a inexigibilidade da comprovaçã o do ajuizamento de açã o perante a Justiç a Federal ou do recebimento dos valores expurgados, a afasta r a falta de interesse de agir declarada pelo Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 1562/2003-341-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenç as.

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