TST - RR - 1531/2005-001-22-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAME N TO DE DEF E SA O indeferimento da pretensão da pa r te, de per si, não corresponde à inobservância de qualquer preceito legal ou constituci o nal. COISA JULGADA Evidenciada a diversidade entre a causa de pedir das ações, não há falar em coisa julgada, pois inexistente a tríplice identidade que impossibilitaria o julgamento do mérito. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DO TRABALHO REQUISITOS O Tribunal Regional, ao deferir a estabilidade provisória por acidente de trabalho sem observar o requisito do afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias, contrariou a iterativa e notória jurisprudência deste Eg. Tribunal, consubstanciada na Súmula nº 378 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 1531/2005-001-22-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›