STJ - AgRg no REsp 825104 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0046544-5


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE -
FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E CONTRIBUINTE. MINISTÉRIO
PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1. A solução integral da controvérsia, com lastro em fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que o Ministério
Público não tem legitimidade para impugnar judicialmente o Termo de
Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre um determinado
contribuinte e o Governo do Distrito Federal (REsp 845.034/DF, Rel.
Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 11.06.2007).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 825104 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0046544-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, ofensa ao art, 535 do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›