TST - AIRR - 1583/1995-002-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA LEI Nº 8.878/94. A criação da Comissão de Revisão dos Processos de Anistia (CERPA) - Decreto nº 1.499/95 - inserida na competência atribuída à Administração Pública para rever o ato administrativo que instituiu a Comissão Especial de Anistia, destinou-se a reexaminar os atos desta. Essas circunstâncias foram suficientes para que esta Corte se posicionasse pela constitu-cionalidade dos aludidos decretos e considerasse válidos os atos da Comissão Especial, por isso não há ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da coisa julgada (administrativa). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1583/1995-002-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, anistia lei nº 8.878/94.

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