TST - ED-AIRR - 52/2004-038-12-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser desprovidos os embargos. Embargos de Declaração desprovidos .

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 52/2004-038-12-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, se a fundamentação recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›