TST - AIRR - 807/2003-066-01-40


07/nov/2008

RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula nº 297, III , desta Corte superior).

Tribunal TST
Processo AIRR - 807/2003-066-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos rito sumaríssimo, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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