TST - AIRR - 954/2003-069-01-40


07/nov/2008

RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se lastreou exclusivamente em contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte superior. 2. A ausência da indicação expressa do dispositivo da Constituição da República tido como violado induz ao não conhecimento do recurso de revista, porquanto tal providência constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, na hipótese. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 954/2003-069-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos rito sumaríssimo, diferenças da indenização de 40% do fgts decorrentes da reposição, termo de adesão.

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