STJ - RHC 24439 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0201293-0


28/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO
CIVIL.
"É ILEGAL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DAQUELE QUE NÃO ASSUME
EXPRESSAMENTE O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL." (SÚMULA Nº
304/STJ)
É ILEGÍTIMA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, RESSALVADA A HIPÓTESE
EXCEPCIONAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.

Tribunal STJ
Processo RHC 24439 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0201293-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, depositário infiel, prisão civil.

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