TST - RR - 208/2003-253-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INÉPCIA DA INICIAL. SUCESSÃO. ADESÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, uma vez que a decisão recorrida se harmoniza com o entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais n ºs 341 e 344 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 208/2003-253-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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