STJ - RHC 24415 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0187804-1


28/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. DÉBITO
ATUAL. PRISÃO CIVIL.
É ADMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS QUANDO SE TRATA
DE DÍVIDA ATUAL, CORRESPONDENTE ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ACRESCIDAS DAS QUE SE
VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO - SÚMULA Nº 309/STJ.
NÃO CONSTITUI O HABEAS CORPUS REMÉDIO ADEQUADO PARA EXAMINAR
ASPECTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.
A SOLUÇÃO APENAS PARCIAL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECRETAR-SE A
PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.
RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo RHC 24415 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0187804-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, prestações alimentícias, débito atual.

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