TST - AIRR - 2359/1993-009-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DA DECISÃO EXEQÜENDA. A Corte Regional, em acórdão devidamente fundamentado, limitou-se a interpretar o comando emergente do título executivo com adstrição ao pedido formulado na petição inicial, em observância à regra de fidelidade entre a liquidação e o título, por inexistir expresso comando condenatório de pagamento dos reflexos das horas extras em outros títulos trabalhistas, o que acabou por configurar excesso de execução na liquidação do julgado. Violação da literalidade dos arts. 5º, II e XXXVI, e 93, IX, da Constituição da República não configurada. Incidência analógica da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte Uniformizadora.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2359/1993-009-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, negativa de prestação jurisdicional e violação da coisa julgada.

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