TST - AIRR - 1293/2002-022-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. O princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 131 do CPC, exige, apenas, que o magistrado, a partir da apreciação dos fatos e das provas constantes do processo, exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão, o que ocorreu na hipótese. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu pelo acerto do Juízo de primeiro grau que, afastando a incidência da justa causa para a demissão do autor, condenou o reclamado ao pagamento das verbas rescisórias, mais multa do art. 477 da CLT, e FGTS, acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), autorizados os descontos fiscais e previdenciários. Nesse contexto, a adoção de entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, que, por si só, inviabiliza o reconhecimento de afronta à literalidade das alíneas e e h do art. 482 da CLT, de forma a justificar o processamento do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1293/2002-022-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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