STJ - REsp 236779 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0099178-8


28/out/2008

PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PROMESSA DE AGENTE MARÍTIMO DE
TRANSPORTAR MERCADORIA DETERMINADA, MEDIANTE PAGAMENTO PREVIAMENTE
ACORDADO. NAVIO QUE DEIXA DE ATRACAR PORQUE RETIDO EM OUTRO PORTO.
INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS (SÚMULAS 282/STF E 320/STJ).
REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. RECURSO
ESPECIAL. ALÍNEA B. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Com base nas provas e circunstâncias dos autos, entendeu o
Colegiado de origem pela existência de contrato de transporte,
diante do acordo de vontades celebrado entre as partes, e ainda,
pela inexistência de força maior para o descumprimento da avença.
2. Entender diversamente, portanto, não prescindiria do revolvimento
daquelas circunstâncias, o que encontra óbice no enunciado 7 da
súmula/STJ.
3. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como
violados, tanto no acórdão primeiro, assim também naquele que
solucionou os embargos infringentes, ausentes os aclaratórios,
incidindo as Súmulas 282/STF e 320/STJ.
4. Embora as recorrentes tenham mencionado, na petição de
interposição do apelo nobre, a alínea b do permissivo
constitucional, não desenvolveram nenhuma tese a respeito, o que
atrai, nesse particular, a incidência da Súmula n.º 284 do Supremo
Tribunal Federal.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 236779 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0099178-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processo civil, transporte marítimo, promessa de agente marítimo de transportar mercadoria determinada, mediante pagamento.

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