TST - AIRR - 1482/2002-443-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. ARESTOS INSERVÍVEIS AO PROCESSAMENTO DO APELO DENEGADO. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por deserção, em face de indicação incorreta do código para recolhimento das custas processuais. Contudo, o recurso de revista do autor encontra-se amparado, tão-somente, em divergência de julgados, cujos arestos revelam-se inespecíficos, na medida em que tratam apenas de recolhimento de depósito recursal (Súmula nº 296 do TST), ou não fornecem a data de sua publicação (Súmula nº 337, I, a , do TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1482/2002-443-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas.

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