STJ - REsp 204377 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0015394-4


28/out/2008

PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO BANCO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O banco que procedeu a protesto de duplicata sem aceite, recebida
mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para
a ação declaratória de inexigibilidade do título.
2. Reconhecido pelas instâncias ordinárias a responsabilidade do
Banco, que levou a protesto o título recebido, sem as devidas
cautelas, impõe-se-lhe os ônus sucumbenciais.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 204377 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0015394-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos protesto de duplicata sem causa, endosso translativo, legitimidade passiva do banco.

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