TST - A-AIRR - 1481/2003-045-02-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO DO ACRÉSCIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 186 DA SBDI-1 DO TST. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Consoante o art. 789, § 1º, da CLT, o recolhimento das custas incumbe ao vencido e, em caso de recurso, devem ser pagas e comprovado o recolhimento no prazo recursal. No caso vertente, houve o recolhimento das custas arbitradas à reclamada, na sentença, quando da interposição do recurso ordinário. Desse modo, havendo o Tribunal Regional reformado a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação e majorando o valor das custas, em reversão, estava o reclamante obrigado a recolher a importância acrescida no acórdão recorrido quando da interposição do recurso de revista. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1 do TST. Assim sendo, como o agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1481/2003-045-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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