TST - RR - 945/2003-921-21-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL . A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após sentença, limita a execução ao período celetista - Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 945/2003-921-21-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, execução, implantação do regime jurídico único.

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