TST - E-ED-RR - 1682/2005-019-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. NEGATIVA DE PREST A ÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍD I CA. CONTRARIEDADE A SÚMULA DE NATUR E ZA PROCESSUAL. 1. Sob os influxos do chamado Pacto do Estado em Favor de um Judiciário Mais Rápido e Republ i cano , documento assinado pelos r e presentantes dos Três Poderes e que contém os princípios norteadores da reforma do modelo de prestação juri s dicional, foi sancionada a Lei 11.496/2007, que deu nova feição ao recurso de embargos, aproximando-o de seus congêneres no STJ e no Excelso Pretório. Com efeito, a modificação introduzida pela Lei 11.496/2007, que deu a atual redação aos arts. 894, II, da CLT e 3º, III, b , da Lei 7.701/88, extirpou a possibilidade de veiculação dos embargos de nulidade lastreados em indicação de ofensa aos preceitos de lei federal e da Const i tuição da República -, passando a a d mitir apenas os embargos de divergê n cia. 2. No caso, indiscernível a al e gada contrariedade à Súmula 297/TST, mormente no que diz respeito ao rec o nhecimento de prequestionamento ficto de matéria eminentemente jurídica, pois a Turma, a rigor, em nenhum m o mento negou a sua possibilidade, ci n gindo-se a consignar que caberia à ré tê-lo argüido em contra-razões ao r e curso de revi s ta. Recurso de embargos não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1682/2005-019-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de r e vista, interposição sob a égide da lei 11.496/2007, negativa de prest a ção jurisdicional.

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