TST - RR - 951/2005-018-04-00


07/nov/2008

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Na vigência da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST, segundo o qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios , nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da declaração de pobreza, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 951/2005-018-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos honorários assistenciais, na vigência da constituição.

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