TST - E-RR - 1821/2003-361-02-00


07/nov/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INSTRUMENTO NORMATIVO VIGÊNCIA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 41 DA C.SBDI-1 RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO PERMI S SIVO DO ART. 894, II, DA CLT 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes E m bargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT, sendo inócua a alegação de violação a di s positivo constitucional. 2. Não se cogita de contrariedade às Súmulas n os 126 e 297/TST, na medida em que a alegação é voltada a event u al acerto da C. Turma na apreciação das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, não se compatibil i zando com a exclusiva finalidade un i formizadora da C. SBDI-1, após o a d vento da Lei nº 11.496/07. 3. Preenchidos os requisitos para a conão de estabilidade prevista em norma coletiva durante a vigência do instrumento normativo, a estabilidade se mantém, dado o efeito de ultrat i vidade preconizado na Orientação J u risprudencial nº 41 da SBDI-1/TST. Não há falar em contrariedade à Súm u la nº 277 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1821/2003-361-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 estabilidade acidentária, 894, ii, da clt 1, publicado o acórdão embargado.

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